EAREsp 1560937 - DECISAO

EAREsp 1560937 - DECISAO

Verificou-se que, por se tratar de contrato de franquia com natureza de adesão, a cláusula compromissória não observou os requisitos do art.4º, §2º, da Lei 9.307/1996 (falta de destaque e de anuência expressa), razão pela qual está inválida; assim, sendo a decisão recorrida dissidente da jurisprudência desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da cláusula e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MMR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a invalidade da cláusula compromissória
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Nulidade De Cláusula Arbitral, Competência Do Juízo Arbitral, Destaque De Cláusula Arbitral, Admissibilidade Recursal
Arbitragem Contratos Franquia Processo Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Nulidade De Cláusula Arbitral +3 more

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Parties

MMR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula compromissória em contrato de franquia
  2. 2 incidência do art.4º, §2º, da Lei 9.307/1996 em contratos de franquia (adesão)
  3. 3 competência para declarar a nulidade de cláusula arbitral prima facie ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, por se tratar de contrato de franquia com natureza de adesão, a cláusula compromissória não observou os requisitos do art.4º, §2º, da Lei 9.307/1996 (falta de destaque e de anuência expressa), razão pela qual está inválida; assim, sendo a decisão recorrida dissidente da jurisprudência desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da cláusula e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a invalidade da cláusula compromissória

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a invalidade da cláusula compromissória por inobservância do art.4º, §2º, da Lei 9.307/1996