REsp 1837521 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e prova (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem analisou as provas, concluiu pela inservibilidade dos tubos fornecidos e imputou responsabilidade à PETROFISA, afastando a responsabilidade das construtoras e da fiscalizadora, e verificou ausência de prejuízo processual quanto à produção de prova.
- Parties
- Autor: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: UNIÃO; Autor: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO; Réu: CONSÓRCIO DE CONSTRUTORAS; Réu: PROJETEC - PROJETOS TÉCNICOS LTDA; Réu/recorrente: PETROFISA DO BRASIL LTDA; Réu: FLAMAC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cláusula Compromissória, Prescrição, Decadência, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Autor
UNIÃO
Autor
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Autor
CONSÓRCIO DE CONSTRUTORAS
Réu
PROJETEC - PROJETOS TÉCNICOS LTDA
Réu
PETROFISA DO BRASIL LTDA
Réu/recorrente
FLAMAC
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 aplicabilidade de cláusula compromissória em contrato com a administração pública
- 3 determinação da responsabilidade civil pelo dano à adutora (fornecedora vs construtoras e fiscalizadora)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e prova (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem analisou as provas, concluiu pela inservibilidade dos tubos fornecidos e imputou responsabilidade à PETROFISA, afastando a responsabilidade das construtoras e da fiscalizadora, e verificou ausência de prejuízo processual quanto à produção de prova.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
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