AREsp 1914196 - DECISAO

AREsp 1914196 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de ser possível ajuizar execução perante o juízo estatal mesmo havendo cláusula arbitral, as questões que atacam a validade/exigibilidade do título executivo são de competência do tribunal arbitral e autorizam o sobrestamento/suspensão do...

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Parties
Agravante/recorrente: Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; Exequente/recorrido: Figueiredo e Monteiro Consultoria e Assessoria Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sobrestamento/suspensão Da Execução, Título Executivo Extrajudicial, Kompetenz Kompetenz, Embargos À Execução
Processo Civil Arbitragem Execução Cláusula Compromissória Sobrestamento/suspensão Da Execução Título Executivo Extrajudicial Kompetenz Kompetenz Embargos À Execução

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Parties

Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

Agravante/recorrente

Figueiredo e Monteiro Consultoria e Assessoria Ltda. - ME

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória arbitral impede o ajuizamento de ação de execução perante o juízo estatal
  2. 2 Se as questões relativas à existência, constituição ou exigibilidade do crédito (título executivo) devem ser decididas pelo juízo arbitral ou pelo juízo estatal
  3. 3 Se, reconhecida a inexequibilidade do contrato, a ação de execução deve ser extinta ou apenas suspensa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de ser possível ajuizar execução perante o juízo estatal mesmo havendo cláusula arbitral, as questões que atacam a validade/exigibilidade do título executivo são de competência do tribunal arbitral e autorizam o sobrestamento/suspensão do feito executivo até decisão arbitral; assim manteve-se a suspensão determinada pelo Tribunal de origem, com fundamentação diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória