AREsp 1389154 - DECISAO

AREsp 1389154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões no exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (validade da cláusula arbitral e inexistência de contrato de adesão), matéria vedada a reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade, mantendo-se a condenação e majorando a verba conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMMAT COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.; Recorrida: Crown
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Contrato De Distribuição, Competência Competência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 E 568 E 83/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Contratos Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Contrato De Distribuição +4 more

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Parties

COMMAT COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Crown

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória
  2. 2 qualificação do contrato como adesão ou contrato-tipo
  3. 3 tempestividade da exceção de arbitragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões no exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (validade da cláusula arbitral e inexistência de contrato de adesão), matéria vedada a reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade, mantendo-se a condenação e majorando a verba conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.