AREsp 1845956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ consolida que, em contratos de adesão na relação de consumo, a cláusula compromissória demanda a concordância efetiva do consumidor no momento do litígio, sendo o ajuizamento de ação pelo consumidor indicativo de discordância que torna ineficaz a imposição da arbitragem.

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA; Agravado: JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão De Consumo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 51, VII, Do CDC, Art. 4º, § 2º Da Lei Nº 9.307/96, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão De Consumo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 51, Vii, Do CDC +2 more

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Agravante

JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Validade da cláusula compromissória em contrato de adesão nas relações de consumo
  3. 3 Efeito do ajuizamento de ação pelo consumidor sobre a obrigatoriedade da arbitragem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ consolida que, em contratos de adesão na relação de consumo, a cláusula compromissória demanda a concordância efetiva do consumidor no momento do litígio, sendo o ajuizamento de ação pelo consumidor indicativo de discordância que torna ineficaz a imposição da arbitragem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.