CC 177437 - DECISAO

CC 177437 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção no CC 151.130/SP, concluiu-se que não há autorização normativa para submeter a União, na condição de acionista controladora da Petrobras, ao procedimento arbitral previsto no art. 58 do estatuto social (arbitrabilidade subjetiva) e que a pretensão indenizatória formulada transcende o objeto da cláusula compromissória (arbitrabilidade objetiva); assim, é de competência exclusiva do juízo estatal processar e julgar a ação declaratória que pretende excluir a União do procedimento arbitral, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo e revogada a liminar que havia determinado o sobrestamento.

Parties
Suscitante: B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO; Suscitado Câmara Arbitral: TRIBUNAL ARBITRAL (PROCEDIMENTO CAM 85/17); Suscitado Juízo Estatal: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SJ/SP; Autor No Procedimento Arbitral CAM 85/17: FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES; Parte Interessada / Recorrente (agravo Interno): UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo SJ/SP; revogada a liminar anteriormente deferida; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Art. 58 Do Estatuto Social Da Petrobras, Arbitrabilidade Subjetiva, Arbitrabilidade Objetiva, Competência Entre Jurisdição Arbitral E Jurisdicional Estatal, Responsabilidade Civil Extracontratual
Arbitragem Processo Civil Direito Societário Direito Administrativo Cláusula Compromissória Art. 58 Do Estatuto Social Da Petrobras Arbitrabilidade Subjetiva Arbitrabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Suscitante

TRIBUNAL ARBITRAL (PROCEDIMENTO CAM 85/17)

Suscitado Câmara Arbitral

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SJ/SP

Suscitado Juízo Estatal

FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES

Autor No Procedimento Arbitral CAM 85/17

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Parte Interessada / Recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União, na condição de acionista controladora da Petrobras, pode ser submetida ao procedimento arbitral previsto no art. 58 do Estatuto da Petrobras
  2. 2 Qual juízo (câmara arbitral ou juízo estatal) é competente para decidir sobre a continuidade do procedimento arbitral em face da União
  3. 3 Se há autorização legal ou estatutária para sujeitar a União ao procedimento arbitral e se o pedido indenizatório transcende o objeto da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção no CC 151.130/SP, concluiu-se que não há autorização normativa para submeter a União, na condição de acionista controladora da Petrobras, ao procedimento arbitral previsto no art. 58 do estatuto social (arbitrabilidade subjetiva) e que a pretensão indenizatória formulada transcende o objeto da cláusula compromissória (arbitrabilidade objetiva); assim, é de competência exclusiva do juízo estatal processar e julgar a ação declaratória que pretende excluir a União do procedimento arbitral, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo e revogada a liminar que havia determinado o sobrestamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo SJ/SP; revogada a liminar anteriormente deferida; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.