AREsp 1863109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu que o contrato não é de adesão e que a cláusula compromissória cheia é válida, e porque a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS; Agravada: MARIA JOSÉ DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade C/c Consignação Em Pagamento / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manteve-se a decisão agravada.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Contrato De Locação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Competência Arbitral Contrato De Locação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS

Agravante

MARIA JOSÉ DE SÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade C/c Consignação Em Pagamento / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória
  2. 2 caráter de contrato de adesão vs contrato bilateral
  3. 3 competência da jurisdição estatal versus juízo arbitral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu que o contrato não é de adesão e que a cláusula compromissória cheia é válida, e porque a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteve-se a decisão agravada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manteve-se a decisão agravada (acórdão recorrido).