EAREsp 1809051 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o contrato é de adesão e que a cláusula compromissória não preencheu os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, o que autoriza o Judiciário estadual a declarar sua ineficácia sem reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada e manteve-se a decisão que reconheceu competência da Justiça comum, a condenação por danos morais em R$ 7.000,00 e a fixação de honorários sucumbenciais, com readequação segundo o CPC/73 e reconhecimento de sucumbência recíproca na demanda principal.

Parties
Agravante/recorrente: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Do Juízo Arbitral Vs. Justiça Comum, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Do Juízo Arbitral Vs. Justiça Comum Honorários Sucumbenciais Danos Morais

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão nos termos do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para declarar nulidade de cláusula arbitral quando vicio é aparente

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o contrato é de adesão e que a cláusula compromissória não preencheu os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, o que autoriza o Judiciário estadual a declarar sua ineficácia sem reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada e manteve-se a decisão que reconheceu competência da Justiça comum, a condenação por danos morais em R$ 7.000,00 e a fixação de honorários sucumbenciais, com readequação segundo o CPC/73 e reconhecimento de sucumbência recíproca na demanda principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.