REsp 1820621 - ACORDAO

REsp 1820621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução de duplicatas e o procedimento arbitral tratam de questões distintas e independentes; o árbitro não possui poderes coercitivos para promover atos executórios, e não há nos autos notícia de instauração de procedimento arbitral pela recorrente capaz de justificar a suspensão ou extinção da execução; assim, a extinção da execução é descabida.

Parties
Recorrente (executada Embargante): PETRORIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida (exequente): GEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Extinção Da Execução, Coexistência De Execução E Procedimento Arbitral, Competência Competência
Arbitragem Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Comercial/falimentar Cláusula Compromissória Extinção Da Execução Coexistência De Execução E Procedimento Arbitral Competência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRORIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente (executada Embargante)

GEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imediata propositura da execução de contrato que contenha cláusula arbitral
  2. 2 coexistência de processo de execução estatal e procedimento arbitral
  3. 3 competência do juízo arbitral versus competência do juízo estatal em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução de duplicatas e o procedimento arbitral tratam de questões distintas e independentes; o árbitro não possui poderes coercitivos para promover atos executórios, e não há nos autos notícia de instauração de procedimento arbitral pela recorrente capaz de justificar a suspensão ou extinção da execução; assim, a extinção da execução é descabida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno