REsp 1737819 - DECISAO

REsp 1737819 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em contrato de adesão caracterizado como relação de consumo, o ajuizamento de ação pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter a lide à arbitragem, de modo que a cláusula compromissória não pode prevalecer sem a efetiva concordância do consumidor no momento do litígio; por isso reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Agravante: DELZA MARIA VELASCO NEVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Recurso Especial Subjacente) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno e do recurso especial; retorno dos autos ao juízo de piso para regular processamento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Renúncia À Arbitragem, Competência Arbitral, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Renúncia À Arbitragem Competência Arbitral Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELZA MARIA VELASCO NEVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (com Recurso Especial Subjacente) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão de consumo
  2. 2 necessidade de concordância do consumidor no momento da instauração do litígio
  3. 3 efeito do ajuizamento pelo consumidor como manifestação de discordância em submeter-se à arbitragem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em contrato de adesão caracterizado como relação de consumo, o ajuizamento de ação pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter a lide à arbitragem, de modo que a cláusula compromissória não pode prevalecer sem a efetiva concordância do consumidor no momento do litígio; por isso reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Provimento do agravo interno e do recurso especial; retorno dos autos ao juízo de piso para regular processamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 353/357 (e-STJ).
  • Dar provimento ao agravo interno.