AREsp 1893932 - DECISAO

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Havendo convenção de arbitragem que abrange as controvérsias e tendo sido a cláusula invocada em defesa, o juízo estatal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015; a alegação de que se trata de direito real foi rechaçada ante a dependência contratual entre os instrumentos e a previsão de arbitragem no contrato principal.

Parties
Vendedora: Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado Ltda; Compradora: Skipton S. A.; Adquirente: Proffitto Holding Participações S. A.; Parte Contratante: Carlos Henrique Franco Amastha; Parte Contratante: Júlio César Algeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Competência, Foro De Eleição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Reintegração De Posse, Direitos Reais Vs Obrigacionais
Processual Civil Lei Da Arbitragem Direito Das Obrigações Contratos Direito Civil Cláusula Compromissória Arbitragem Competência +4 more

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Parties

Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado Ltda

Vendedora

Skipton S. A.

Compradora

Proffitto Holding Participações S. A.

Adquirente

Carlos Henrique Franco Amastha

Parte Contratante

Júlio César Algeri

Parte Contratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de cláusula compromissória/arbitragem
  2. 2 Competência do juízo estatal versus tribunal arbitral
  3. 3 Natureza da pretensão (direito real ou obrigacional)

Ratio Decidendi

Havendo convenção de arbitragem que abrange as controvérsias e tendo sido a cláusula invocada em defesa, o juízo estatal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015; a alegação de que se trata de direito real foi rechaçada ante a dependência contratual entre os instrumentos e a previsão de arbitragem no contrato principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que acolheu a preliminar de incompetência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015.