AREsp 1934854 - DECISAO

AREsp 1934854 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso especial é inadmissível; mantido, contudo, o entendimento de que o magistrado pode declarar a ineficácia de cláusula compromissória quando houver descumprimento do art.4º, §2º da Lei 9.307/1996; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A; Agravante: BT BUZIOS HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Arbitral Vs. Poder Judiciário
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Arbitral Vs. Poder Judiciário

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Parties

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A

Agravante

BT BUZIOS HOTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 possibilidade de análise judicial da ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento do art.4º, §2º da Lei 9.307/96
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso especial é inadmissível; mantido, contudo, o entendimento de que o magistrado pode declarar a ineficácia de cláusula compromissória quando houver descumprimento do art.4º, §2º da Lei 9.307/1996; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.