AREsp 1934854 - DECISAO

AREsp 1934854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte não provido, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados; manteve‑se o entendimento de que o magistrado pode examinar a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, independentemente do estado do procedimento arbitral; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Material
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Indenização Por Dano Material

Case Brief

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 competência para apreciar nulidade de cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte não provido, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados; manteve‑se o entendimento de que o magistrado pode examinar a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, independentemente do estado do procedimento arbitral; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.