CC 179851 - DECISAO

CC 179851 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não estava devidamente instruído quanto às peças necessárias para análise; além disso, não se demonstrou choque de decisões entre juízos, o Tribunal Arbitral recepcionou a manutenção do provimento cautelar e a penhora de quotas sociais e a designação de administrador possuem previsão legal, de modo que não se evidencia conflito de competência.

Parties
Suscitada: CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIA DO PARANÁ - ARBITAC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Interessada: DIKIATAKEN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: CARLOS MIURA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Conflito De Competência, Provimento Cautelar, Penhora De Quotas Sociais, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Arbitral
Processo Civil Arbitragem Execução Cautelar Cláusula Compromissória Conflito De Competência Provimento Cautelar Penhora De Quotas Sociais Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIA DO PARANÁ - ARBITAC

Suscitada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

DIKIATAKEN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Interessada

CARLOS MIURA JUNIOR

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos embargos à execução deve ser apreciada pelo juízo arbitral ou pela justiça comum
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o Tribunal Arbitral e os juízos estatais quanto à manutenção de provimento cautelar
  3. 3 Qual o modo competente para implementar o arresto/penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não estava devidamente instruído quanto às peças necessárias para análise; além disso, não se demonstrou choque de decisões entre juízos, o Tribunal Arbitral recepcionou a manutenção do provimento cautelar e a penhora de quotas sociais e a designação de administrador possuem previsão legal, de modo que não se evidencia conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.