AREsp 1913113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem considerou válida a cláusula compromissória (constante do segundo termo aditivo, em destaque gráfico e assinada pelo representante legal), determinando a exclusão da competência do juízo estadual; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PASSO LEVE E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Locação Comercial, Efeito Translativo Do Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Locação Comercial +3 more

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Parties

PASSO LEVE E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 aos contratos de adesão
  3. 3 Necessidade de assinatura ou visto especial em cláusulas compromissórias em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem considerou válida a cláusula compromissória (constante do segundo termo aditivo, em destaque gráfico e assinada pelo representante legal), determinando a exclusão da competência do juízo estadual; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios, fixados originariamente em 10% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.