AREsp 1672575 - DECISAO

AREsp 1672575 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou-se ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sem analisar prima facie se a cláusula compromissória está em contrato de adesão e se cumpriu os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Em contratos de adesão o magistrado estadual pode verificar, previamente, a nulidade da cláusula arbitral quando evidenciada ofensa aos requisitos legais; diante da necessidade de exame da natureza do contrato e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para nova decisão.

Parties
Agravante: ART HOME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Competência, Nulidade De Cláusula Arbitral, Art. 4º, § 2º Da Lei 9.307/1996, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Arbitragem Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Competência Nulidade De Cláusula Arbitral +2 more

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Parties

ART HOME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a nulidade de cláusula compromissória arbitral
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 a contratos de adesão
  3. 3 limites do princípio da competência-competência quando há compromisso arbitral 'patológico'

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sem analisar prima facie se a cláusula compromissória está em contrato de adesão e se cumpriu os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Em contratos de adesão o magistrado estadual pode verificar, previamente, a nulidade da cláusula arbitral quando evidenciada ofensa aos requisitos legais; diante da necessidade de exame da natureza do contrato e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para nova decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão.
  • Intimem-se.