AREsp 1948471 - DECISAO

AREsp 1948471 - DECISAO

Verificada nos autos a observância dos requisitos formais do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96 (cláusula arbitral destacada, em negrito, com assinatura específica e concordância expressa do consumidor), e sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte constitui óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido; majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VITOR CARDOSO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majorados Honorários
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Incompetência Absoluta Do Juízo/arbitragem, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Incompetência Absoluta Do Juízo/arbitragem Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR CARDOSO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majorados Honorários

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula arbitral em contrato de adesão à luz do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 51, VII do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e inaplicabilidade no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a observância dos requisitos formais do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96 (cláusula arbitral destacada, em negrito, com assinatura específica e concordância expressa do consumidor), e sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte constitui óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido; majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.