AREsp 1975804 - DECISAO

AREsp 1975804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula compromissória arbitral é ineficaz em contrato de adesão no âmbito de relação de consumo quando o consumidor ajuíza a ação (havendo, portanto, opção pelo Judiciário), e que o julgamento por videoconferência equivaleu a sessão presencial sem prejuízo às partes; aplicaram-se os óbices da Súmula 568 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação da construtora ao pagamento da multa contratual e dos danos morais.

Parties
Autores: JALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA e DENISE DE MORAIS AUTRAN; Ré: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Cláusula De Contrato De Adesão, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cumulação De Cláusula Penal E Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Responsabilidade Civil Cláusula Compromissória Cláusula De Contrato De Adesão Atraso Na Entrega De Imóvel +6 more

Case Brief

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Parties

JALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA e DENISE DE MORAIS AUTRAN

Autores

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão no âmbito das relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de cumulação de indenização por danos morais com multa contratual por atraso
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior para justificar atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula compromissória arbitral é ineficaz em contrato de adesão no âmbito de relação de consumo quando o consumidor ajuíza a ação (havendo, portanto, opção pelo Judiciário), e que o julgamento por videoconferência equivaleu a sessão presencial sem prejuízo às partes; aplicaram-se os óbices da Súmula 568 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação da construtora ao pagamento da multa contratual e dos danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual de 1% do valor do imóvel por mês de atraso e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, rateada entre os autores.