REsp 1949396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contrato de adesão na relação de consumo, o ajuizamento de ação pelo consumidor revela discordância tácita da cláusula compromissória, legitimando a Justiça Estadual a examinar sua validade; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário nos termos da Súmula n. 83/STJ, e não restou comprovada litigância de má-fé que justificasse condenação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Competência Jurisdicional, Contrato De Adesão, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão e competência para seu exame
  2. 2 eficácia da cláusula de arbitragem diante do ajuizamento pelo consumidor
  3. 3 rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contrato de adesão na relação de consumo, o ajuizamento de ação pelo consumidor revela discordância tácita da cláusula compromissória, legitimando a Justiça Estadual a examinar sua validade; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário nos termos da Súmula n. 83/STJ, e não restou comprovada litigância de má-fé que justificasse condenação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Rejeitado o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.