AREsp 2485544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 938 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a Lei n. 9.307/96 ao reconhecer a primazia da jurisdição arbitral sobre a estatal para deliberar sobre validade/eficácia da cláusula compromissória; além disso, o reconhecimento de abusividade manifesta exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da primazia da jurisdição arbitral sobre a jurisdição estatal diante de cláusula compromissória
  2. 2 Prequestionamento do art. 938 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Limitação do Recurso Especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 938 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a Lei n. 9.307/96 ao reconhecer a primazia da jurisdição arbitral sobre a estatal para deliberar sobre validade/eficácia da cláusula compromissória; além disso, o reconhecimento de abusividade manifesta exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.