AREsp 2457508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar documentos e provas, concluiu pela natureza de contrato de adesão e pela inobservância dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve decisão-surpresa por aplicação da lei ao substrato fático e a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Competência Jurisdicional Vs Jurisdição Arbitral, Nulidade De Cláusula Arbitral, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Competência Jurisdicional Vs Jurisdição Arbitral +2 more

Case Brief

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Parties

MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal declarar de ofício a nulidade de cláusula arbitral em contrato de adesão?
  2. 2 Houve violação do princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC) ao reconhecer a nulidade da cláusula arbitral?
  3. 3 Cabe ao Judiciário decidir sobre validade de cláusula compromissória quando detectado compromisso arbitral 'patológico'?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar documentos e provas, concluiu pela natureza de contrato de adesão e pela inobservância dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve decisão-surpresa por aplicação da lei ao substrato fático e a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se