AREsp 2451652 - DECISAO

AREsp 2451652 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a cláusula compromissória não tem eficácia no caso concreto por ausência de assinatura/visto do aderente e falta de prova de ciência e anuência, circunstâncias que, além de fundamentarem a decisão, não podem ser revistas em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contratos De Adesão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contratos De Adesão Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 interpretação de cláusula contratual versus revolvimento de prova
  3. 3 incidência do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a cláusula compromissória não tem eficácia no caso concreto por ausência de assinatura/visto do aderente e falta de prova de ciência e anuência, circunstâncias que, além de fundamentarem a decisão, não podem ser revistas em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial