AREsp 2177545 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: mantida a decisão monocrática por força da Súmula 568 do STJ e do RISTJ; a oposição ao julgamento virtual não ensejou nulidade desde que assegurada a sustentação oral; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal estadual enfrentou as matérias relevantes e aplicou o direito; a existência de cláusula compromissória não torna o título inexequível, mas delimita a competência estadual para questões relativas ao próprio título, as quais devem ser submetidas ao juízo arbitral; o capítulo de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de indicação dos dispositivos legais e cotejo analítico, impedindo o conhecimento do tópico.

Parties
Agravante: GOTA DOCE AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravante: AGRO-INDUSTRIAL TARUMÃ LTDA. (CERALCOOL); Agravante: RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (DENTAL CLEAN); Agravante: FREITAS ALCOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Agravante: GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Executada: FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido na parte conhecida
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Execução De Título Extrajudicial, Julgamento Monocrático E Súmula 568/stj, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Execução De Título Extrajudicial Julgamento Monocrático E Súmula 568/stj Julgamento Virtual E Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOTA DOCE AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

AGRO-INDUSTRIAL TARUMÃ LTDA. (CERALCOOL)

Agravante

RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (DENTAL CLEAN)

Agravante

FREITAS ALCOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Executada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática (art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ)
  2. 2 oposição ao julgamento virtual e direito à sustentação oral
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: mantida a decisão monocrática por força da Súmula 568 do STJ e do RISTJ; a oposição ao julgamento virtual não ensejou nulidade desde que assegurada a sustentação oral; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal estadual enfrentou as matérias relevantes e aplicou o direito; a existência de cláusula compromissória não torna o título inexequível, mas delimita a competência estadual para questões relativas ao próprio título, as quais devem ser submetidas ao juízo arbitral; o capítulo de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de indicação dos dispositivos legais e cotejo analítico, impedindo o conhecimento do tópico.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não provimento do recurso especial na parte conhecida