AREsp 1391823 - DECISAO

AREsp 1391823 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, diante de cláusula compromissória válida constante da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e de contrato celebrado livremente entre as partes, a controvérsia deveria ser submetida à Câmara Arbitral do Fórum Unimed; a alegação de nulidade da cláusula não foi suficientemente demonstrada como flagrante para justificar a intervenção do juízo estatal, e faltou prequestionamento sobre a tese formulada, de modo que não se admitiu o recurso especial, negando-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Prequestionamento (súmula 211/stj), Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Das Cooperativas Direito Empresarial Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 489 do CPC
  2. 2 eficácia da cláusula compromissória em contratos de adesão
  3. 3 incidência da cláusula compromissória após exclusão do sistema Unimed e/ou liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante de cláusula compromissória válida constante da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e de contrato celebrado livremente entre as partes, a controvérsia deveria ser submetida à Câmara Arbitral do Fórum Unimed; a alegação de nulidade da cláusula não foi suficientemente demonstrada como flagrante para justificar a intervenção do juízo estatal, e faltou prequestionamento sobre a tese formulada, de modo que não se admitiu o recurso especial, negando-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantém-se a sentença de extinção com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015