REsp 2063504 - DECISAO

REsp 2063504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada aplicou corretamente o direito ao entender que, diante da cláusula compromissória ampla reconhecida, a análise sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e seus limites deve ser realizada pelo juízo arbitral, sendo indevida nesta Corte a reanálise de fatos e provas; as alegações sobre litigância de má-fé e dissídio jurisprudencial ficaram prejudicadas em razão do provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JURANDYR LORENA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Arbitragem Direito Processual Civil Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Omissão (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JURANDYR LORENA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 incidência e limites da cláusula compromissória
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada aplicou corretamente o direito ao entender que, diante da cláusula compromissória ampla reconhecida, a análise sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e seus limites deve ser realizada pelo juízo arbitral, sendo indevida nesta Corte a reanálise de fatos e provas; as alegações sobre litigância de má-fé e dissídio jurisprudencial ficaram prejudicadas em razão do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios