AREsp 2494230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, assim, inviável o processamento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem verificou nulidade da cláusula arbitral por ausência de assinatura ou visto específico conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Processual Civil Cláusula Compromissória Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de arbitragem presente em promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, assim, inviável o processamento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem verificou nulidade da cláusula arbitral por ausência de assinatura ou visto específico conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...