AREsp 2498900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade e força vinculante da cláusula compromissória pactuada de forma livre, determinando a prevalência da competência do juízo arbitral para solucionar a controvérsia sobre a existência e substância da dívida; o pedido de justiça gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; e a análise proposta requeria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em consequência, manteve-se a condenação em honorários, majorados em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WAGNER GUIDI REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

WAGNER GUIDI REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula compromissória
  2. 2 prevalência da arbitragem sobre a jurisdição estatal
  3. 3 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade e força vinculante da cláusula compromissória pactuada de forma livre, determinando a prevalência da competência do juízo arbitral para solucionar a controvérsia sobre a existência e substância da dívida; o pedido de justiça gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; e a análise proposta requeria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em consequência, manteve-se a condenação em honorários, majorados em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais
  • majoração dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015