REsp 2083174 - DECISAO

REsp 2083174 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência (kompetenz Kompetenz), Força Maior (covid 19), Franquia, Hipossuficiência Do Consumidor, Suspensão/extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stj
Arbitragem Direito Contratual Direito Empresarial Processo Civil Cláusula Compromissória Competência Competência (kompetenz Kompetenz) Força Maior (covid 19) Franquia +5 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito diante de cláusula compromissória de arbitragem
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia
  3. 3 aplicação da força maior (COVID-19) para resolução contratual