AREsp 1251008 - DECISAO

AREsp 1251008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão e a falta de fundamentação apontadas, em face da ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, tornando possível o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MAMUDE ABDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

MAMUDE ABDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação da Corte de origem quanto à nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão e a falta de fundamentação apontadas, em face da ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, tornando possível o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.