CC 194016 - DECISAO

CC 194016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o decisum corretamente reconheceu a existência de cláusula compromissória e declarou a competência da câmara arbitral, observando a natureza jurisdicional da arbitragem e o regular prosseguimento do procedimento arbitral, de modo que a insurgência configura mera rediscussão vedada na via dos embargos, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.; Impugnante: VALE; Órgão Arbitral: CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Incidente De Arbitragem, Embargos De Declaração
Arbitragem Processo Civil Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Incidente De Arbitragem Embargos De Declaração

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Parties

MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.

Embargante

VALE

Impugnante

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ

Órgão Arbitral

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da decisão
  2. 2 existência de cláusula compromissória e competência da câmara arbitral
  3. 3 natureza jurisdicional da atividade arbitral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o decisum corretamente reconheceu a existência de cláusula compromissória e declarou a competência da câmara arbitral, observando a natureza jurisdicional da arbitragem e o regular prosseguimento do procedimento arbitral, de modo que a insurgência configura mera rediscussão vedada na via dos embargos, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.