AREsp 858162 - DECISAO

AREsp 858162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cláusula arbitral não constitui matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício, estando sujeita à preclusão se não arguida na primeira oportunidade; também foi mantida a conclusão de ausência de litisconsórcio necessário e a decisão que deferiu a tutela provisória por cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Agravante: ALBERTO COSTA FILHO; Réu: Sindicato; Terceiro: Oséias Alcântara; Terceiro: Serafim Couto Spindola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Preclusão, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Necessário, Antecipação De Tutela, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Preclusão Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Necessário Antecipação De Tutela Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALBERTO COSTA FILHO

Agravante

Sindicato

Réu

Oséias Alcântara

Terceiro

Serafim Couto Spindola

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a convenção de arbitragem é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício
  2. 2 Se há preclusão quanto à arguição da cláusula compromissória quando não suscitada na primeira oportunidade processual
  3. 3 Existência de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cláusula arbitral não constitui matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício, estando sujeita à preclusão se não arguida na primeira oportunidade; também foi mantida a conclusão de ausência de litisconsórcio necessário e a decisão que deferiu a tutela provisória por cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.