REsp 2131658 - DECISAO

REsp 2131658 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑provocatória, concluiu que o contrato tem natureza de adesão e que a cláusula compromissória não observou os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/1996 (ausência de destaque, negrito ou assinatura específica), tornando‑a inválida e incumbindo ao Poder Judiciário apreciar a matéria; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado na via extraordinária.

Parties
Recorrente: Construtora Ciclo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Inaplicabilidade Do CDC, Competência Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Inaplicabilidade Do CDC Competência Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Construtora Ciclo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão
  2. 2 aplicação do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/1996
  3. 3 possibilidade de controle judicial prévio de cláusula arbitral 'patológica'

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑provocatória, concluiu que o contrato tem natureza de adesão e que a cláusula compromissória não observou os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/1996 (ausência de destaque, negrito ou assinatura específica), tornando‑a inválida e incumbindo ao Poder Judiciário apreciar a matéria; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.