AREsp 2307531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada a cláusula compromissória, não se constatando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, não houve prequestionamento das matérias federais apontadas e a alegação recursal é deficiente em...

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Parties
Agravante: AEC2 SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Cláusula Compromissória Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

AEC2 SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à cláusula compromissória (art. 1.022 e art. 489, §1º, NCPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 141 e 371 do NCPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada a cláusula compromissória, não se constatando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, não houve prequestionamento das matérias federais apontadas e a alegação recursal é deficiente em fundamentação, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido