EAREsp 2533536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu a nulidade da cláusula de arbitragem por inobservância dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão (franquia), questão que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial (Súmula 7) e que não foi prequestionada aptamente (Súmula 211); as sanções processuais não foram aplicadas por não se mostrarem automáticas ou demonstrada má-fé.

Parties
Agravante: Uza Indústria de Calçados Ltda. (Uza Indústria de Calçados Eireli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contratos De Franquia, Contratos De Adesão, Competência Do Juízo Estatal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multas Processuais, Suppressio
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Contratos De Franquia Contratos De Adesão Competência Do Juízo Estatal Prequestionamento +4 more

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Parties

Uza Indústria de Calçados Ltda. (Uza Indústria de Calçados Eireli)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula arbitral em contrato de adesão (franquia)
  2. 2 competência do Poder Judiciário para declarar nulidade de cláusula compromissória 'patológica'
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 aos contratos de franquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu a nulidade da cláusula de arbitragem por inobservância dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão (franquia), questão que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial (Súmula 7) e que não foi prequestionada aptamente (Súmula 211); as sanções processuais não foram aplicadas por não se mostrarem automáticas ou demonstrada má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.