AREsp 2492379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a validade da cláusula compromissória, não havendo omissão a ser sanada; questões sobre a natureza do contrato e validade da cláusula implicam exame de matéria fático-probatória e,...

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Parties
Recorrente/agravante: PWC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Denunciada/agravada: Berkley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Decidido Quanto Ao Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Denunciação Da Lide, Competência, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Denunciação Da Lide Competência Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PWC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente/agravante

Berkley

Denunciada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Decidido Quanto Ao Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV, CF)
  3. 3 nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a validade da cláusula compromissória, não havendo omissão a ser sanada; questões sobre a natureza do contrato e validade da cláusula implicam exame de matéria fático-probatória e, portanto, são obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, eventual alegação de ofensa à Constituição não é analisável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial