AREsp 2437062 - DECISAO

AREsp 2437062 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em relação de consumo, o ajuizamento de ação pelo consumidor caracteriza sua discordância em submeter-se à arbitragem (renúncia tácita), e porque o agravo interno não apresentou argumentos novos ou impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade, razão pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia Tácita À Arbitragem, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 45/tjgo
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Renúncia Tácita À Arbitragem Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação pelo consumidor configura renúncia tácita à arbitragem e impede a vinculação à cláusula compromissória em contrato de consumo
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em relação de consumo, o ajuizamento de ação pelo consumidor caracteriza sua discordância em submeter-se à arbitragem (renúncia tácita), e porque o agravo interno não apresentou argumentos novos ou impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção do acórdão recorrido com incidência da Súmula 83/STJ.