AREsp 2564410 - DECISAO

AREsp 2564410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo-se por mantida a análise de que a cláusula 11 do contrato social não constitui convenção de arbitragem, por não mencionar a Lei de Arbitragem, árbitros, tribunal arbitral ou renúncia ao Poder Judiciário, e por coexistir cláusula de eleição de foro; ademais, reconhecer a convenção arbitral exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, impeditivo em sede de recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CÁSSIO TEODORO RIBEIRO; Agravado: ATLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Convenção De Arbitragem, Interpretação Contratual, Eleição De Foro, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VII, Cpc)
Arbitragem Direito Societário Processo Civil Cláusula Compromissória Convenção De Arbitragem Interpretação Contratual Eleição De Foro Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CÁSSIO TEODORO RIBEIRO

Agravante

ATLAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula 11 do contrato social constitui convenção de arbitragem nos termos da Lei n. 9.307/1996
  2. 2 se a utilização da expressão 'arbitramento' e a previsão de 'peritos' equivalem a cláusula arbitral
  3. 3 se a existência de cláusula de eleição de foro afasta a existência de cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo-se por mantida a análise de que a cláusula 11 do contrato social não constitui convenção de arbitragem, por não mencionar a Lei de Arbitragem, árbitros, tribunal arbitral ou renúncia ao Poder Judiciário, e por coexistir cláusula de eleição de foro; ademais, reconhecer a convenção arbitral exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, impeditivo em sede de recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.