AREsp 2450888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a concordância posterior do consumidor quanto à instituição da arbitragem pode suprir eventual vício formal da cláusula compromissória, razão pela qual...

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Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Notificação Premonitória, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Notificação Premonitória Rescisão Contratual +1 more

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Parties

INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão de consumo
  2. 2 efeitos da concordância posterior do consumidor quanto à arbitragem
  3. 3 eficácia de notificações entregues a terceiros para constituição da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a concordância posterior do consumidor quanto à instituição da arbitragem pode suprir eventual vício formal da cláusula compromissória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.