AREsp 2057393 - DECISAO

AREsp 2057393 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando a impugnação à execução disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito (certeza, liquidez e exigibilidade), a matéria deve ser decidida pelo juízo arbitral, impõe‑se a suspensão da execução estatal até que o juízo arbitral se pronuncie; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderou‑se a decisão monocrática e deu‑se parcial provimento ao agravo/recurso especial para determinar a suspensão da execução até decisão arbitral sobre as matérias impugnadas.

Parties
Recorrente / Embargante: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA; Recorrida / Embargada: Kamate 02 Empreendimentos Imobiliários S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Reexame Jurisdicional: Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e provido em parte (parcial provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Suspensão Da Execução, Competência Arbitral (kompetenz‑kompetenz), Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Embargos À Execução, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Suspensão Da Execução Competência Arbitral (kompetenz‑kompetenz) Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Embargos À Execução +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente / Embargante

Kamate 02 Empreendimentos Imobiliários S.A

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Reexame Jurisdicional: Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de cláusula compromissória obsta a execução judicial de título extrajudicial
  2. 2 se o juízo estatal pode apreciar questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título ou se estas devem ser decididas pelo juízo arbitral
  3. 3 se a execução deve ser suspensa até decisão do juízo arbitral quando a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando a impugnação à execução disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito (certeza, liquidez e exigibilidade), a matéria deve ser decidida pelo juízo arbitral, impõe‑se a suspensão da execução estatal até que o juízo arbitral se pronuncie; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderou‑se a decisão monocrática e deu‑se parcial provimento ao agravo/recurso especial para determinar a suspensão da execução até decisão arbitral sobre as matérias impugnadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e provido em parte (parcial provimento ao recurso especial).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 1006-1012 e torno‑a sem efeitos