AREsp 946953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Para Apuração De Haveres / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) ao caso
2. 2 Existência e eficácia de cláusula compromissória (cheia vs vazia)
3. 3 Se houve renúncia tácita à arbitragem por decurso de tempo ou pagamento de valores incontroversos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em violação da Lei de Arbitragem (arts. 1º e 7º da Lei nº 9.307/96) ao deixar de dar primazia à convenção arbitral e presumir renúncia tácita pela demora ou pagamento de valores incontroversos; diante da validade da cláusula compromissória e da possibilidade de execução específica prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem, a solução correta seria a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973, pelo que se deu provimento aos agravos para conhecer e prover os recursos especiais indicados e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Foram providos os agravos em recurso especial para conhecer e dar provimento aos recursos especiais indicados, restabelecendo a sentença do Juízo singular que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 267, inciso VII, do CPC/1973; ficaram prejudicados outros agravos que visavam apenas reforma...

Orders

• Provimento dos agravos para conhecer e dar provimento aos recursos especiais de GALVÃO & BARBOSA LTDA (fls. 1968/1986 e-STJ), JOSÉ GALVÃO CÉSAR FILHO (fls. 2064/2081 e-STJ) e dos litisconsortes que alegaram violação do art. 7º da Lei de Arbitragem e arts. 267, VII; 515, § 3º; e 632 do CPC/1973, restabelecendo a...