AREsp 2558257 - DECISAO

AREsp 2558257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente declarou a incompetência da Justiça Comum diante da cláusula compromissória constante do Acordo de Quotistas, que, na interpretação adotada, abrange o pedido de nulidade da 72ª Alteração do Contrato Social, e...

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Parties
Agravante: MIRIAM ANTÔNIA MARIN; Recorrida: DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Agravo/interposição Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Societário Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Arbitral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MIRIAM ANTÔNIA MARIN

Agravante

DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Agravo/interposição Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cláusula compromissória do Acordo de Quotistas quanto ao pedido de nulidade da 72ª Alteração do Contrato Social
  2. 2 competência da Justiça Comum versus juízo arbitral
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto à extensão da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente declarou a incompetência da Justiça Comum diante da cláusula compromissória constante do Acordo de Quotistas, que, na interpretação adotada, abrange o pedido de nulidade da 72ª Alteração do Contrato Social, e por incidência do óbice previsto na Súmula 5/STJ; igualmente afastou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido. Além disso, majoraram-se os honorários da recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa.