AREsp 2563910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão admitida porque o tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório, reconhecendo a cláusula compromissória como cheia (afastando o art. 7º da Lei de Arbitragem) e verificando que não houve demonstração do...

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Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Apelada/recorrida: CONSTRUTORA APIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Sentença Arbitral, Honorários Advocatícios, Prescrição, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Cláusula Compromissória Arbitragem Sentença Arbitral Honorários Advocatícios Prescrição Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA APIA LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º da Lei n. 9.307/96 (cláusula compromissória vazia vs cheia)
  3. 3 presunção de quitação por recebimento sem ressalvas (art. 323 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão admitida porque o tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório, reconhecendo a cláusula compromissória como cheia (afastando o art. 7º da Lei de Arbitragem) e verificando que não houve demonstração do pagamento dos juros e correção monetária, de modo que não houve omissão relevante ou violação normativa apta a autorizar a reforma; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida