AREsp 2426997 - DECISAO

AREsp 2426997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o Memorando de Entendimentos e seu Aditivo são componentes correlatos e integradores dos contratos de mútuo, de modo que a cláusula compromissória alcança a controvérsia e impõe a atuação do juízo arbitral; além disso, a pretensão de reforma demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se reconheceu que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e que não cabia majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de decisão interlocutória (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: EVERTON DE BONI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Retratação E Exame De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DE BONI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Retratação E Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula de arbitragem a contratos de mútuo e instrumentos correlatos (memorando e aditivo)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 Preclusão/vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o Memorando de Entendimentos e seu Aditivo são componentes correlatos e integradores dos contratos de mútuo, de modo que a cláusula compromissória alcança a controvérsia e impõe a atuação do juízo arbitral; além disso, a pretensão de reforma demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se reconheceu que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e que não cabia majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de decisão interlocutória (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória.