AREsp 1809630 - DECISAO

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Reconheceu-se que a cláusula compromissória é válida porque constituída e aceita antes da decretação da liquidação extrajudicial, e que a sentença arbitral corretamente apurou os valores devidos; entretanto, a determinação de compensação só pode produzir efeitos perante a massa credora, razão pela qual os créditos apurados devem ser submetidos e cobrados no processo de liquidação extrajudicial, determinando-se remessa para o juízo concursal, resultando em parcial provimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: UNIMED DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os créditos apurados na sentença arbitral sejam cobrados no processo de liquidação extrajudicial da agravante.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Capacidade Para Firmar Compromisso Arbitral Durante Liquidação Extrajudicial, Compensação De Créditos E Débitos, Concurso De Credores, Eficácia E Limites Da Sentença Arbitral
Arbitragem Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Cooperativista Cláusula Compromissória Capacidade Para Firmar Compromisso Arbitral Durante Liquidação Extrajudicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UNIMED DE ITAPEVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Capacidade jurídica de cooperativa em liquidação extrajudicial para celebrar compromisso arbitral
  2. 2 Possibilidade de o juízo arbitral determinar compensação de débitos e créditos quando parte está em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação do art. 1º e art. 32 da Lei 9.307/1996

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a cláusula compromissória é válida porque constituída e aceita antes da decretação da liquidação extrajudicial, e que a sentença arbitral corretamente apurou os valores devidos; entretanto, a determinação de compensação só pode produzir efeitos perante a massa credora, razão pela qual os créditos apurados devem ser submetidos e cobrados no processo de liquidação extrajudicial, determinando-se remessa para o juízo concursal, resultando em parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os créditos apurados na sentença arbitral sejam cobrados no processo de liquidação extrajudicial da agravante.

Orders

  • Determinar que os créditos apurados na sentença arbitral sejam submetidos e cobrados no processo de liquidação extrajudicial da UNIMED PAULISTANA.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.