REsp 2143882 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que a administração pública já podia sujeitar-se à arbitragem antes da Lei 13.129/2015; que a cláusula compromissória é negócio jurídico autônomo aplicável e transmissível à União na sucessão da RFFSA (incluindo contratos firmados antes da Lei de Arbitragem, conforme Súmula 485 do STJ); e que, por boa-fé objetiva e ato jurídico perfeito, não pode a União pleitear indenização e, simultaneamente, afasta a cláusula arbitral. Assim, acolheu-se a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: ETE EQUIPAMENTOS DE TRACAO ELETRICA LTDA; Recorrente: CEBRAF SERVICOS LTDA.; Recorrente: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA; Autor (extinta): Rede Ferroviária Federal (RFFSA); Sucedente Da RFFSA / Respondente: União; Contratante Original: FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.; Consorciado / Parte Demandada Na Origem: Consórcio Brasileiro Europeu (Consórcio CBE); Interveniente (contrarrazões): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; acolhida preliminar de convenção de arbitragem; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sujeição Da Administração Pública À Arbitragem, Sucessão De Pessoa Jurídica E Transmissibilidade Da Convenção Arbitral, Ato Jurídico Perfeito, Boa Fé Objetiva, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Administrativo Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Sujeição Da Administração Pública À Arbitragem Sucessão De Pessoa Jurídica E Transmissibilidade Da Convenção Arbitral Ato Jurídico Perfeito Boa Fé Objetiva +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETE EQUIPAMENTOS DE TRACAO ELETRICA LTDA

Recorrente

CEBRAF SERVICOS LTDA.

Recorrente

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Recorrente

Rede Ferroviária Federal (RFFSA)

Autor (extinta)

União

Sucedente Da RFFSA / Respondente

FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

Contratante Original

Consórcio Brasileiro Europeu (Consórcio CBE)

Consorciado / Parte Demandada Na Origem

Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a administração pública podia sujeitar-se à arbitragem antes da Lei 13.129/2015
  2. 2 Se a cláusula compromissória pactuada anteriormente (antes de Lei 9.307/1996) é aplicável/transmissível à União que sucedeu a RFFSA
  3. 3 Se a sucessão da RFFSA pela União inibiu a eficácia da cláusula arbitral em razão de indisponibilidade do interesse público

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que a administração pública já podia sujeitar-se à arbitragem antes da Lei 13.129/2015; que a cláusula compromissória é negócio jurídico autônomo aplicável e transmissível à União na sucessão da RFFSA (incluindo contratos firmados antes da Lei de Arbitragem, conforme Súmula 485 do STJ); e que, por boa-fé objetiva e ato jurídico perfeito, não pode a União pleitear indenização e, simultaneamente, afasta a cláusula arbitral. Assim, acolheu-se a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acolhida preliminar de convenção de arbitragem; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de convenção de arbitragem e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil