REsp 2131658 - ACORDAO

REsp 2131658 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a natureza de contrato de adesão e concluiu que a cláusula compromissória não observou os requisitos formais do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96, sendo, assim, inválida; além disso, reformar a decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora Ciclo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Construtora Ciclo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a natureza de contrato de adesão e concluiu que a cláusula compromissória não observou os requisitos formais do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96, sendo, assim, inválida; além disso, reformar a decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.