AREsp 2591905 - DECISAO

AREsp 2591905 - DECISAO

Havendo previsão contratual expressa de convenção de arbitragem elegendo a CNRD, e diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo arbitral a competência para decidir, com primazia sobre o Poder Judiciário, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, impõe-se afastar a jurisdição estatal e extinguir o processo sem resolução do mérito. Além disso, o reexame das conclusões exigiria nova interpretação do contrato e incursão no conjunto probatório, providências vedadas na instância especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Eficácia Da Cláusula De Arbitragem, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Eficácia Da Cláusula De Arbitragem Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de cláusula compromissória afasta a jurisdição estatal e autoriza extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 alegada ofensa ao art. 3º do CPC/2015 (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual expressa de convenção de arbitragem elegendo a CNRD, e diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo arbitral a competência para decidir, com primazia sobre o Poder Judiciário, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, impõe-se afastar a jurisdição estatal e extinguir o processo sem resolução do mérito. Além disso, o reexame das conclusões exigiria nova interpretação do contrato e incursão no conjunto probatório, providências vedadas na instância especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.