AREsp 2587052 - DECISAO

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Concluiu-se que a cláusula contratual estabelece a arbitragem como meio vinculante para solução de conflitos decorrentes do contrato, que a inclusão do termo 'e/ou' não demonstra clara alternatividade entre arbitragem e jurisdição estatal, e que, por força do princípio Kompetenz-Kompetenz positivado no art. 8º da Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ, a controvérsia sobre a cláusula deve ser apreciada preferencialmente pelo juízo arbitral, justificando a extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Princípio Kompetenz Kompetenz, Ação De Despejo, Súmulas, Extinção Do Feito (art. 485, IV Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar existência, validade e eficácia de cláusula compromissória
  2. 2 interpretação de cláusula arbitral que usa o termo 'e/ou'
  3. 3 aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz (primazia do juízo arbitral)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cláusula contratual estabelece a arbitragem como meio vinculante para solução de conflitos decorrentes do contrato, que a inclusão do termo 'e/ou' não demonstra clara alternatividade entre arbitragem e jurisdição estatal, e que, por força do princípio Kompetenz-Kompetenz positivado no art. 8º da Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ, a controvérsia sobre a cláusula deve ser apreciada preferencialmente pelo juízo arbitral, justificando a extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.