EAREsp 2103324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem por entender que a seguradora ajuizou ação fundada em seu direito decorrente do contrato de seguro e não do contrato de transporte que contém cláusula compromissória, que a sub-rogação não transfere o mesmo direito material do segurado, que não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que seria necessário reexaminar provas para modificar suas conclusões, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a responsabilidade da transportadora e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: SAGA WELCO; Representante: SAGA WELCO A/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sub Rogação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Arbitragem Seguro Transporte Marítimo Cláusula Compromissória Sub Rogação +4 more

Case Brief

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Parties

SAGA WELCO

Agravante

SAGA WELCO A/S

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula compromissória em face de seguradora sub-rogada
  2. 2 Competência do árbitro para apreciar a eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem por entender que a seguradora ajuizou ação fundada em seu direito decorrente do contrato de seguro e não do contrato de transporte que contém cláusula compromissória, que a sub-rogação não transfere o mesmo direito material do segurado, que não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que seria necessário reexaminar provas para modificar suas conclusões, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a responsabilidade da transportadora e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.