EAREsp 2533536 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido: não se conheceu de pontos não impugnados conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ autoriza o Poder Judiciário a declarar a nulidade de cláusula compromissória quando, à primeira vista, for claramente ilegal, como no caso de contrato de adesão de franquia que não observou os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 (ausência de concordância expressa, assinatura ou destaque da cláusula).

Parties
Agravante: Uza Indústria de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Franquia, Contratos De Adesão, Competência Do Juízo Estatal, Nulidade De Cláusula Arbitral, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Franquia Contratos De Adesão Competência Do Juízo Estatal Nulidade De Cláusula Arbitral +1 more

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Parties

Uza Indústria de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da divergência prejudicada
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode, prima facie, declarar a nulidade de cláusula compromissória considerada claramente ilegal
  3. 3 Requisitos de validade da cláusula de arbitragem em contratos de adesão (art. 4º, § 2º, Lei 9.307/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido: não se conheceu de pontos não impugnados conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ autoriza o Poder Judiciário a declarar a nulidade de cláusula compromissória quando, à primeira vista, for claramente ilegal, como no caso de contrato de adesão de franquia que não observou os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 (ausência de concordância expressa, assinatura ou destaque da cláusula).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.